Processo 0772489-37.2022.8.04.0001

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DISTINGUISHING. TEMA 611 DO STJ. I

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