Processo 0772805-84.2021.8.04.0001

Em defesa preliminar, o réu requereu a absolvição sumária e a rejeição da denúncia, mas a fase do artigo 407 do Código de Processo Penal Militar é para opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada. A denúncia já fo

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