Processo 0772852-24.2022.8.04.0001

DECISÃO  Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo inventariante AUZIER FERREIRA MOREIRA DAMASCENO, no mov. 243.1, em face da decisão interlocutória de mov. 240.1. A decisão embargada indeferiu o pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento, formulado no bojo deste inventário, por entender que a matéria demanda dilação probatória incompatível com os limites cognitivos do procedimento sucessório, nos termos do art. 612 do CPC. Na ocasião, facultou-se ao inven

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.