Processo 0773077-10.2025.8.07.0016
TJDFT • Agravo Interno Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Direito Processual Civil. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Agravo interno. Homologação da desistência recursal sem condenação em honorários. Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Especialidade em face do art. 90 do CPC. Princípio da causalidade. Enunciado nº 122 do FONAJE. Inaplicabilidade. Agravo conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo requerido contra decisão monocrática que, ao rejeitar embargos de declaração anteriores, manteve a homologação da desis
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJDFT
O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.