Processo 0773534-13.2021.8.04.0001

A hipótese comporta julgamento monocrático, nos termos dos art. 932, IV, ‘a’ e ‘d’, e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil, em conjunto com o art. 26, VIII, caput e alíneas ‘d’ e ‘g’, do Regimento Interno deste Tribunal, pois a decisão recorrida está em consonância com entendimento firmado em

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