Processo 0773553-48.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE (LPA) EM PECÚNIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral referente ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de licença-prêmio em pecúnia. 2. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. 3. Em suas
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