Processo 0773568-44.1900.4.02.5101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0773568-44.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ISABEL DE SOUZA BRAGA ADVOGADO(A) : SERGIO CAMPOS DE ALMEIDA (OAB RJ205301) EXEQUENTE : IGNEZ MARIA DE FARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : DIEGO DA CRUZ CAMPOS (OAB RJ169434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial, em fase de execução, na qual o INSS foi condenado, em resumo, a proceder ao reajuste dos benefícios com base nos critérios definidos na Súmula 260 do extinto TFR. Intimado para apresentar a memória de cálculo, o INSS informou que deixaria de apresentar os cálculos de liquidação, sob o fundamento de que se trata de cálculo complexo, além de envolver muitos autores (Ev.  230.7 , fl. 14). Embora intimados, os exequente também deixaram de juntar seus cálculos. Posteriormente, foi proferida decisão homologando as habilitações requeridas por  IGNEZ MARIA DE FARIA CAMPOS  e  ISABEL DE SOUZA BRAGA sucessoras dos litisconsortes originários  ANTONIO CLARET CAMPOS e GUILHERME JOSÉ HENRIQUES FERREIRA e determinando a remessa dos autos à contadoria do juízo para apurar os valores devidos aos autores originários, observando, com relação aos encargos da condenação, os critérios do Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal (Ev. 310.1 ). Os cálculos foram juntados no Evento  336.1  e o INSS manifestou sua discordância, no Evento 347.2 , alegando que houve aplicação indevida da Taxa Selic sobre valores já acrescidos de juros de mora, gerando anatocismo e que ocorreu incorreção no critério de reajuste aplicado aos valores pagos até 05/1984. Decisão do Evento  350.1  rejeitou a alegação referente ao anatocismo e determinou nova remessa à contadoria antes de decidir a respeito da  incorreção no critério de reajuste. Manifestação da contadoria no Evento  363.1  afirmando que os reajustamentos aplicados nos meses de maio/83, novembro/83 e maio/84 tratam-se de índices integrais, e que as divergências ocorreram em virtude da Renda Devida conter o acerto das faixas na segunda parte da Súmula 260. Em resposta, afirmou o INSS, no Evento  371.2 , que a Contadoria teria utilizado tabela incorreta para apuração dos valores recebidos. Assim, foi determinada nova remessa à Contadoria (Ev.  374.1 ), que informou ter verificado que a impugnação do INSS se baseava em demonstrativo referente a benefício com RMI diversa daquela efetivamente considerada nos cálculos em discussão. Os autos foram novamente remetidos ao Contador Judicial, por força da decisão do Evento  388.1 , unicamente para apuração e inclusão dos honorários . Com a juntada dos cálculos (Ev.  391.1 ), as partes foram intimadas e as exequentes manifestam concordância (Evs.  400.1  e  401.1 ), ao passo que o INSS novamente discordou dos valores apresentados, sob a alegação de que: "1 - Correção monetária. A linha cronológica aplicada em nossa planilha não é coincidente com a correção aplicada pela contadoria. Nossa linha de correção: OTN/BTN 02/91 + INPC 12/92 + IRSM 02/94 + URV 07/94 + IPCR 06/95 + INPC 04/96 + IGP-DI 08/06 + INPC até 12/2021, sendo correta a sua aplicação. 2 - Bases de incidência. As diferenças devidas também são divergentes, conforme este Núcleo de Cálculos da PRF2 fundamentou no Parecer Técnico do evento 371." A respeito da primeira alegação, nada a decidir, visto que os cálculos elaborados pela contadoria observou a determinação do Evento  310.1  em relação aos encargos. Quanto ao segundo ponto apontado pela autarquia, reputo-me aos esclarecimentos prestados pelo contador no…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.