Processo 0773569-70.2021.8.04.0001

À luz das razões expostas, na forma do art. 26, VIII, g, e 29, IX, g do RITJAM, CONHEÇO dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao apelo autoral e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado, a fim de: (i) retificar a evolução funcional reconhecida na sentença, para que as promoções/progressões const

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