Processo 0773634-65.2023.8.07.0016
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADOS POR INTERSOFT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA CONTRA O DISTRITO FEDERAL, REJEITADOS. ICMS-DIFAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DO TEMA 1.093/STF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 2022. FATOS GERADORES DE 2018 E 2019. EXIGIBILIDADE MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível i
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