Processo 0774065-31.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS. MIGRAÇÃO AO ESOCIAL. AUSENTE FALHA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelas par
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