Processo 0775881-19.2021.8.04.0001

Ao exposto, considerando a possibilidade de as partes transacionarem a qualquer tempo, HOMOLOGO, com fulcro no art. 932, I, do CPC, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e  JULGO O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea 'b', CPC, fi

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.