Processo 0776969-24.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. GESTANTE. RECUSA REITERADA DE COBERTURA MÉDICA EM PERÍODO GESTACIONAL. DIFICULDADES EM MARCAÇÃO DE CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais. Na ocasião, a autora registra q
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