Processo 0777415-95.2021.8.04.0001

Assim, condeno o requerido ao pagamento, em favor da exequente, da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente à multa fixa, bem como ao pagamento de R$ 1.301,22 (mil trezentos e um reais e vinte e dois centavos), a título de restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, conforme determinado na sentença. Intime-se o banco executado para que efetue o pagamento das referidas quantias no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se à pe

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