Processo 0777462-98.2025.8.07.0016

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. PARTO PÉLVICO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO NA REDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REEMBOLSO DEVIDO. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO. ART. 12, VI, DA LEI 9.656/1998. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM AGRAVAMENTO EXCEPCIONAL DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação d

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