Processo 0777626-63.2025.8.07.0016

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/1996. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte recorrente contra sentença profer

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