Processo 0778017-18.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU/TLP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE DIREITO POSSESSÓRIO. OCUPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada pela ora recorrida contra o Distrito Federal, em que a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPTU/TLP referentes ao imóvel situado no Condomínio Minichácaras do Lago Sul. Afirma que a decisão liminar proferida em Ação Civi
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