Processo 0778149-75.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA QUESTIONADA. E ESTORNO. AJUSTE ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida pelo juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, que julgou parcialmente proc
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