Processo 0778200-57.2021.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CORRETAGEM. RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, declarou rescindidos contratos de aquisição de frações imobiliárias em regime de multipropriedade,
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