Processo 0778834-19.2022.8.04.0001

RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas, respectivamente, por Saulo Junio Leite da Silva e pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em face da sentença de mov. 103.1 dos autos de origem, por meio da qual o Réu foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do delito de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Irresig

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