Processo 0779087-70.2025.8.07.0016
TJDFT • Cumprimento de sentença
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Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência da dívida e a nulidade da confissão de dívida indicada nos autos, bem com
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