Processo 0780229-12.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1.º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0780229-12.2025.8.07.0016. Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: GABRIELA FAVORETTO TEIXEIRA REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO BLOCO K DA SQN 315. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa condominial, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, pelo rito da Lei n.º 9.099/95, a
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