Processo 0781635-68.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CHEQUE ESPECIAL. DÉBITO EM CONTA. VIOLAÇÃO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada pelo consumidor, em que afirma que em julho de 2025 foi surpreendido com um débito automático no valor de R$ 3.437,93, que comprometeu todo o
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