Processo 0782056-58.2025.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0782056-58.2025.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
22/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO INOMINADO. DATA DE INÍCIO DO EXERCÍCIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL POR PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. ATIVIDADE DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO COMO PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 139 DO STF. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO. REVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. R

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