Processo 0782133-67.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia das férias não usufruídas, relativas ao exercício de 1999, determinando que o cálculo da indenização se desse com base na última remuneração percebida na a
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