Processo 0782574-48.2025.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0782574-48.2025.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
15/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAESB. MULTAS POR IMPEDIMENTO DE CORTE. ADMISSIBILIDADE. CONTAS EM ATRASO. REGULARIDADE. PROTESTOS. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da requerida a abster-se de efetuar a suspensão do fornecimento de água, de retirar as anotações de protesto e declarar a nulidade da multa de impedimento de corte. 2. Recurso tempestivo e adequado à espéc

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