Processo 0783593-26.2022.8.04.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CONVENIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRAVIDEZ ECTÓPICA. DIAGNÓSTICO CONFIRMADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ROMPIMENTO DE TROMPA E HEMORRAGIA INTERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por Érika Santos Abreu, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão de falha no atendimento médico-hospitalar relacionado ao diagnóstico de gravidez ectópica e à demora na realização de procedimento cirúrgico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões submetidas a julgamento consistem em: (i) a alegada ilegitimidade passiva das apelantes; (ii) a existência ou não de falha na prestação do serviço médico-hospitalar; e (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Restou comprovado nos autos que a apelada recebeu diagnóstico de gravidez ectópica em 17/04/2022, sendo indevidamente postergada a intervenção cirúrgica, apesar da gravidade do quadro clínico. A demora injustificada culminou no rompimento da trompa direita, hemorragia interna e necessidade de cirurgia de emergência, além de complicações pós-operatórias, caracterizando falha evidente na prestação do serviço. Em casos de gravidez ectópica, é notório na literatura médica que a intervenção cirúrgica deve ser imediata, sendo desnecessária produção de prova técnica complexa diante da sequência lógica e documental dos fatos. O dano moral decorre da própria violação ao direito à saúde e à integridade física da paciente, configurando-se in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. O valor fixado em R$ 20.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados os critérios do método bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se prestando nem ao enriquecimento indevido da vítima nem à banalização do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde e o hospital conveniado possuem legitimidade passiva e respondem solidariamente por falha na prestação do serviço médico-hospitalar. A demora injustificada na realização de cirurgia em caso de gravidez ectópica caracteriza falha grave no atendimento, ensejando indenização por danos morais. Mantém-se o quantum indenizatório fixado na origem quando observado o método bifásico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos legais citados: art. 14 do CDC; art. 944 do Código Civil. Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp 2.675.926/MA; STJ, REsp 1.152.541. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar…

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