Processo 0784641-20.2022.8.04.0001

Cuida-se de ação penal proposta em face de DOUGLAS PINHEIRO SERAFIM e Marcely Pinheiro da Silva, pela prática, em tese, dos delitos do art. 171, §2º-A, e art. 307, ambos do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido no dia 19/04/2022. No caso posto sob cognição, a inicial acusatória fora recebida à

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