Processo 0784830-61.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Direito Administrativo. Ação indenizatória. Recurso inominado. Militar do Distrito Federal. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial na transferência para a inatividade. Pagamento em dobro. Férias não usufruídas até 05/09/2001. Auxílio-moradia. Exclusão da base de cálculo. Juros de mora. Termo inicial. Passagem para a inatividade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido
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