Processo 0785144-07.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Recurso inominado. Preliminar de inovação recursal acolhida. IPTU/TPL. Ex-locatário. Protesto de cda. Inexistência de relação jurídico-tributária. Prescrição dos créditos. Dano moral configurado. Valor mantido. Recursos conhecidos e não providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos inominados interpostos ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: i) confirmar a decisão que d
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