Processo 0786139-20.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÕES REGULARES. SNE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1 Trata-se de recurso inominado interposto por A.J.F.M. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. A parte autora foi autuada e
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