Processo 0789235-43.2025.8.07.0016
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRIBUIÇÃO FALSA DE CRIME EM GRUPO DE APLICATIVO DE MORADORES. INFORMAÇÃO E IMAGEM DOS AUTORES REPASSADA EM GRUPOS E REDES SOCIAIS DA CIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto pela segunda parte ré (“Mário”) em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar, solidari
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