Processo 0790216-72.2025.8.07.0016

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE RESERVA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ART. 30 DO CDC. PANDEMIA DE COVID-19. CONTRATO FIRMADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA. FORTUITO INTERNO. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. TESE 1.3 DO TEMA 996/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TESE 1.2 DO TEMA 996/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto

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