Processo 0791990-40.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995). ERRO MATERIAL VERIFICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. INEXISTÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu o
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