Processo 0792200-91.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa. Direito administrativo. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão. Contradição. Não verificadas. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado da parte ré, ora embargante. 2. Em suas razões recursais (ID 84296613), a parte embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão e erro de premissa ao deixar de aplicar precedentes obrigatórios
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