Processo 0792628-10.2022.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0792628-10.2022.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

24/04/2026

Polo Ativo

JOSE DOS SANTOS NAPOLISAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

SHELBY FINICELLI PINHEIROAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ESTATAL NA OFERTA DE CURSO DE HABILITAÇÃO (CHOA). INÉRCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PROMOÇÕES COM EFEITOS RETROATIVOS. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO (29 ANOS). LEI ES

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