Processo 0792899-82.2025.8.07.0016

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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº YE02604047 e foi a parte autora condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 82691895). Foram ofertadas contrarrazões (ID 82691899). 3. Na origem, a autora narrou que foi autuada por suposta recusa ao teste de etilômetro, tipificada no art. 165-A do CTB. Alegou que não recebeu cópia do auto de infração no momento da abordagem e que o documento não continha assinatura da autoridade autuadora. Sustentou que o teste oferecido não seria válido, por se tratar de equipamento passivo sem valor probatório. Argumentou que não teve oportunidade de exercer conscientemente o direito de recusa, pois não lhe foi apresentado etilômetro aprovado pelo INMETRO. Pontuou que houve violação ao devido processo legal e às formalidades administrativas. Defendeu a inexistência de prova válida da infração. Aduziu irregularidade na notificação e ausência de elementos técnicos que confirmassem embriaguez. Sustentou que a autuação foi baseada apenas em presunções. Afirmou que a conduta do agente público comprometeu a validade do ato administrativo. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do auto de infração e das penalidades dele decorrentes. 4. Em suas razões recursais, a recorrente sustentou que a sentença transferiu indevidamente ao particular o ônus de produzir documentos administrativos que competiriam ao ente público. Alegou que o processo foi julgado sem a juntada integral do procedimento administrativo. Argumentou ausência de prova da regular expedição da notificação, especialmente quanto à utilização do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Defendeu a nulidade do auto de infração por vícios formais e procedimentais. Afirmou que a mera referência à adesão ao SNE não comprova a efetiva notificação. Sustentou inexistir prova objetiva da disponibilização eletrônica. Requereu a concessão de efeito suspensivo para afastar multa por litigância de má-fé. Pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. CASO EM DISCUSSÃO 5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na regularidade do auto de infração por meio do qual se aplicou a penalidade prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro à autora e na análise quanto à ocorrência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O auto de infração de trânsito goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar, de forma concreta, eventual irregularidade capaz de invalidá-lo. A simples alegação de vícios formais desacompanhada de prova suficiente não é apta a afastar tal presunção. 7. No caso concreto, no dia 7/09/2025 a autora foi abordada em uma fiscalização de trânsito e autuada por ter se recusado a submeter-se a teste ou exame que permita certificar influência de álcool, conforme se verifica do auto de infração n° YE02604047 (ID 82691881). Nos termos do artigo 165-A e § 3º do artigo 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro ao condutor que…

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