Processo 0792998-52.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO. TEMA 1.417/STF. INAPLICABILIDADE. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING). FALHA INTERNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inic
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