Processo 0793089-45.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR SUPOSTO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 118 E 120 CPP. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL, réu, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou ao pagamento da quantia de R$ 16.913,00 (dezesseis mil, novecentos e treze reais), a título
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