Processo 0793555-73.2022.8.04.0001

Trata-se de Ação Ordinária movida por Luiz Rodrigues de Castro, em face de BANCO MASTER S/A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA (AVANCARD). Julgada a ação improcedente, a parte autora apresentou recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento nos seguintes termos: Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para, reformando a sentença, declarar a invalidade das cláusulas que estabelecem as contratações de cartões de crédito consignado por tratarem-se, na realidade

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