Processo 0794471-73.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0794471-73.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) MARIA LUCIA PACHECO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2126594 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO DE QUATRO CONTRATOS. NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO DE JUROS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. SENTENÇA
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