Processo 0794628-80.2022.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e porque esta é a prova dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar Rodolfo Nunes Monteiro (Natalie Nunes Monteiro) qualificado, como incurso nas sanções previstas pelos art 129, § 1º, I e II do CP. Passo a dosar a respectiva pena a ser-lhes aplicado, em estrita observância ao disposto pelo artigo 5º, XLVI, da Constituição da República e do artigo 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o
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