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Elder Fausto — Recurso Inominado Cível - Processo nº 0795116-98.2025.8.07.0016 — TJDFT

Tribunal

TJDFT

Número CNJ

0795116-98.2025.8.07.0016

Classe

Recurso Inominado Cível

Assunto

Multa

Órgão julgador

GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. FL?VIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Grau

Partes do processo

Elder FaustoPolo Ativo

Bruno Felix RomaoAdvogado(a)

Fernando Rodrigues De SousaAdvogado(a)

Bruno Felix RomaoAdvogado(a)

Fernando Rodrigues De SousaAdvogado(a)

Andamentos

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22/06/2026

IntimaçãoJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1.198/STJ. RECOMENDAÇ…

Perguntas sobre o processo 0795116-98.2025.8.07.0016

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