Processo 0795359-42.2025.8.07.0016

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA AO ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo DER/DF em face da sentença que julgou procedente "o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do processo administrativo e do ato que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir à ISABELLA PANTOJA CASEMIRO, determinando o imediato restabelecimento da regularidade de sua Carteira Nacional de Habilitação." 2. Em suas razões recursais, o recorrente alega preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a regularidade do auto e das notificações encaminhadas ao endereço cadastrado, a presunção de legalidade dos atos administrativos e, sobretudo, que o prazo prescricional foi interrompido pela notificação de instauração do processo administrativo em 31/10/2019. Requer a improcedência dos pedidos. 3. Recurso próprio e tempestivo. Isento do pagamento das custas e preparo. 4. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo não provimento do recurso e manutenção integral da sentença. Aduz que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece conhecimento, por configurar inovação recursal, e, de todo modo, que o DER/DF integra a cadeia de atos do procedimento sancionador (ato administrativo complexo); (ii) que não há prova de recebimento da notificação de 31/10/2019, sendo a mera expedição insuficiente para interromper a prescrição; (iii) que a pretensão punitiva se consumou em 11/12/2020, nos termos do art. 22 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN; (iv) que o ônus de comprovar a regularidade da notificação incumbia à Administração (art. 373, II, do CPC); (v) que a adesão ao SNE ocorreu apenas em 2023, afastando presunção de ciência anterior; e (vi) que o reconhecimento administrativo da prescrição em 17/01/2023, depois afastado sem motivação idônea, reforçaria a nulidade do procedimento. II. Questão em discussão 5. A controvérsia consiste em determinar a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva estatal relativa à penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada em razão de infração cometida em 11/12/2015, à luz da validade da notificação de instauração do processo administrativo como marco interruptivo e da suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da COVID-19. III. Razões de decidir 6. Pela teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a pretensão volta-se à declaração de inexigibilidade da penalidade imposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, autuante e responsável pela aplicação da sanção, o que evidencia, em tese, sua legitimidade para integrar o polo passivo. 7. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula 312 – STJ). 8. No caso, a autora foi autuada pelo DER/DF em 11/12/2015 por infração ao art. 277, §3º, c/c art. 165, do CTB (ID 83262852, pág.4). 9. Verifica-se do Processo Administrativo DER nº 018279/2015, que a autora foi autuada 11/12/2015, por infração ao artigos 277, §3º c/c 165 do CTB. Notificada da infração, a autora apresentou defesa prévia (ID 83262852, pág. 11), que foi julgada improcedente, com a…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.