Processo 0795580-25.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LIMITE ETÁRIO. LEI Nº 7.479/86. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA NORMA EM ANÁLISE. RAZOABILIDADE DA PREVISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida em face do Distrito Federal. Na ocasião, a parte autora aduz que foi impedido de se inscrever em concurso do Corpo de Bombeiros, pois, à época da inscrição, possuía 29 anos
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