Processo 0796481-90.2025.8.07.0016
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão. Contradição. Não verificadas. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, ora embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em suas razões recursais (ID 84179101), a parte embargante afirma que o acórdão incorreu em omissões e contradições re
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