Processo 0796758-09.2025.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0796758-09.2025.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Cartão de crédito. Compra internacional não reconhecida. Operação atípica e incompatível com o perfil da consumidora idosa. Falha no dever de segurança. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Parcelamento automático decorrente do débito fraudulento. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em sede de 1ª Instanc

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