Processo 0797187-10.2022.8.04.0001

Voto, pois, no sentido de CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, consoante disposição do art. 46, da Lei n.º 9.099/95.

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