Processo 0797809-55.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0797809-55.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) MARIA LUCIA PACHECO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2126358 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO A SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DA ADESÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO CNSP Nº 365/2018. APLICABILIDADE. DIREITO DE CANCE
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