Processo 0798052-33.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária por incapacidade laboral ajuizada em face do INSS, sob o fundamento de inexistência de incapacidade, conforme conclusão do laudo pericial. O apelante
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