Processo 0798202-77.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE (ART. 37, IX, DA CF). LICENÇA-PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. DECRETO DISTRITAL N. 37.669/2016. APLICABILIDADE AO REGIME TEMPORÁRIO. LACUNA NORMATIVA NA LEI 4.266/2008. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA E À CRIANÇA (ARTS. 7º, XIX; 39, §3º; 226 E 227 DA CF). DIREITO FUNDAMENTAL DE NATUREZA EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.3
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